A McKinney-Vento Homeless Education Assistance Act (Lei de assistência educacional para pessoas sem moradia fixa) protege os direitos educacionais de estudantes que enfrentam insegurança habitacional. No momento em que este artigo foi escrito, aproximadamente 1,2 milhão de estudantes do sistema de escolas públicas dos EUA se qualificava para receber serviços de acordo com essa lei. Aqui estão alguns fatos importantes sobre os serviços oferecidos, como a lei define a falta de moradia fixa e como encontrar mais informações sobre o que ela pode fazer por você.
Quem tem direito
A Lei McKinney-Vento é válida para os “indivíduos que não têm residência fixa, regular e adequada para passar a noite”. Ela inclui estudantes que:
- moram com parentes ou outras pessoas que os abrigam porque não têm para onde ir. (Essa categoria descreve aproximadamente 76% da população estudantil sem moradia.);
- passam a noite em parques, carros, ônibus, hotéis, motéis, espaços públicos, prédios abandonados ou qualquer lugar que não tenha sido projetado para ser um lugar seguro para dormir;
- passam a noite em abrigos, hotéis, motéis ou moradias precárias;
- foram abandonados em hospitais ou estão aguardando designação em lares adotivos.
Direito de matrícula
De acordo com a Lei McKinney-Vento, os estudantes e as famílias têm os seguintes direitos:
- os estudantes podem permanecer na escola de origem independentemente da sua condição de moradia. A escola de origem é definida como a escola que frequentavam antes de ficarem sem moradia. Isso significa que podem se beneficiar de transporte do novo local para a escola de origem, desde que esteja a uma hora ou menos de distância;
- os estudantes também podem se matricular na escola em sua nova região. Essa matrícula não está condicionada à apresentação de documentação que pode ser esperada de outros alunos, inclusive comprovante de endereço. Se precisar de ajuda para matricular seu/sua filho(a) na escola local sem essa documentação, fale com o contato do seu bairro para pessoas sem moradia.
Se a escola escolhida não aprovar sua decisão de matricular seu/sua filho(a), você pode recorrer dessa decisão. A escola deverá aceitar seu/sua filho(a) durante o processo de recurso.
Serviços adicionais
Os estudantes que não têm moradia não perdem o direito a nenhum serviço. Eles também:
- têm direito a refeições gratuitas, serviços de educação especial, serviços de inglês como segunda língua (ESL), serviços para pessoas com altas habilidades e superdotação e muitos outros;
- precisam de instrução em ambientes menos restritos, o que significa que não devem ser separados dos outros estudantes;
- podem se qualificar para serviços adicionais, como ajuda com admissões em faculdades, encaminhamentos para profissionais de saúde e assistência com provisões como uniformes escolares e mochilas.
As escolas somente podem compartilhar informações sobre sua condição de moradia com outros funcionários da escola. Elas não podem entrar em contato com o seu trabalho, proprietário anterior ou atual de onde mora ou qualquer outra instituição especificamente sobre sua condição de moradia. Dito isso, se sua escola tiver relacionamento com serviços sociais, você poderá falar com eles para compartilhar informações que ajudarão você a acessar esses serviços. Cabe a você dar permissão para o que pode e o que não pode ser compartilhado.
Caso esteja enfrentando instabilidade habitacional, considere falar com o contato regional de educação para pessoas sem moradia fixa. Essa pessoa ajudará você a entender e acessar os serviços e recursos educacionais de que sua família precisa para se desenvolver.
